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Lei do Minuto Seguinte: campanha sobre direitos de vítimas de abuso sexual

Em parceria com a ARTESP e MPF, campanha busca ampliar acesso ao atendimento emergencial e completo no SUS

postado em 02 de abril de 2019 com informações de Ministério Público Federal


Em parceria com a ARTESP – Agência de Transporte do estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, a Concessionária Tamoios lança a campanha “Lei do Minuto Seguinte”, que tem como objetivo divulgar a Lei 12.845/2013. Ela garante atendimento imediato e humanizado em hospitais e postos de saúde a pessoas que sofreram qualquer tipo de abuso sexual. A campanha reforça a premissa da lei: a palavra da vítima é o suficiente.  

Todos os hospitais integrantes do SUS devem prestar atendimento às vítimas, independente da apresentação de boletim de ocorrência ou qualquer documento que comprovem o abuso sofrido. Além do atendimento imediato, a lei também garante apoio total às vítimas, não se limitando apenas ao diagnóstico e tratamento de lesões causadas pelo agressor. Elas devem ter atendimento com amparo médico, psicológico e social, assim como a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, coleta de material para a realização do exame de HIV e facilitação do registro da ocorrência e orientações sobre seus direitos legais e os serviços sanitários disponíveis.

Para mais informações sobre a lei do minuto seguinte acesse, http://www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/